Senado quer votar proposta que torna crime posse e porte de drogas Radioagência Nacional
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E vai dizer a verdade, como é da ética de oficial do Exército. Vai mostrar que o plano que se falou foi para o caso de haver prova de fraude na contagem de votos da eleição. Já o senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, líder do governo, disse que ainda avalia se haverá ou não uma posição fechada da base sobre o tema. Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição Justiça (CCJ) aprovou a proposta, que criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de droga. O Congresso também não definiu a quantidade máxima que configura uso pessoal.
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No Congresso Nacional está esta prerrogativa e esta competência pra discutir o tema de descriminalização das drogas, não acredito eu que seja um tema para ser discutido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional”, afirma. Então, eu não acho que seja uma resposta ao STF. O STF que não deveria invadir uma competência e um histórico que já previa uma negativa sobre qualquer tipo de flexibilização do Parlamento. Não é uma ofensiva, não é um sentimento, não é um revanchismo, mas sim uma reafirmação, pela sexta vez, de que o Brasil, o brasileiro, nossa cultura, nossos costumes, nossas crenças, não se alinham com qualquer tipo de flexibilização. Como anda a articulação para votação em Plenário?
Além disso, também informa que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, diz parte da PEC. A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado aprovou, na quarta-feira (13), por votação simbólica, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que seja considerado crime.
Por isso, a aplicação ou não de sanções depende de avaliação pessoal. Para o advogado e especialista em Direito Penal e Criminologia Gustavo Scandelari, a análise do tema pelos dois Poderes não contribui para uma política pública sobre drogas. Então o povo precisa saber como é tratado seu voto. O povo tem que entender o que se passa, por ser ele o dono do poder.
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O placar está 5 a 3 a favor da descriminalização para consumo próprio. O julgamento está suspenso depois de pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Já o presidente do Clube Social de Cannabis do Distrito Federal, Fernando Santiago, avalia que a PEC pode ser considerada melhores notícias inconstitucional se o Supremo formar maioria pela descriminalização do porte de maconha. O placar está em 5 a 2 quanto à discussão sobre se é crime o porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos para entender que não há delito nesta conduta.
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Como ainda não está em vigor, vale o entendimento que for fixado pelo Supremo. A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.
O texto segue para análise no plenário do Senado. A PEC transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha e cocaína. A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. “Há uma imagem falsa na sociedade de que a maconha não faz mal.
Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, o que faz com que o STF seja a autoridade a se pronunciar sobre o tema. Agora, o texto segue para votação no Plenário do Senado, em dois turnos. Se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados. Para o líder do PT, senador Fabiano Comparato, a PEC não inova e será discriminatória. Voltado para estudantes do ensino médio, o programa vai capacitar jovens brasileiras em empreendedorismo, planejamento estratégico, inovação e responsabilidade social. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats.
Aplica ainda penas mais rigorosas ao traficante e, para o usuário, prevê penas alternativas à prisão e ao tratamento da dependência. A criminalização do porte e uso de drogas, mesmo em pequenas quantidades, pode ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça. Quem tinha marcado a reunião para esta terça-feira (12) havia sido o co-presidente republicano do comitê, Chris Smith. Mas ele manteve uma entrevista coletiva com a imprensa americana, da qual participarão os jornalistas Paulo Figueiredo, brasileiro, e Sérgio Tavares, portugês, que vai contar o que aconteceu com ele aqui no Brasil. “Um debate que interessa a sociedade brasileira, interessa a família brasileira.
Os ministros André Mendonça e Kaassio Nunes Marues, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quarta-feira (6) contra a descriminalização do porte de drogas. Suspenso em agosto do ano passado, o julgamento foi retomado nesta tarde com o voto do ministro. No início de sua manifestação, Mendonça citou estudos que mostram os malefícios do uso da maconha, como problemas psicológicos. No entendimento do STF, o Congresso despenalizou o porte de maconha para uso pessoal em 2006, quando aprovou uma lei que acabava com a possibilidade de o caso ser punido com penas privativas de liberdade, ou seja, de prisão.